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ID 123330 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2018

O sistema de controle de constitucionalidade, chamado austríaco, que foi criado por inspiração de Hans Kelsen e integrou a Constituição da Áustria de 1920, deu origem ao denominado controle

A preventivo.
B difuso.
C concentrado.
D incidental.
E in concreto.
ID 123329 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2018

Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 103 da Constituição Federal, contempla os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade, que necessitam, obrigatoriamente, estar representados no processo por advogado, porque não possuem capacidade postulatória especial para essa finalidade.

A Partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
B O Presidente da República e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
C A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.
D O Governador de Estado ou do Distrito Federal e o Procurador-Geral da República.
E Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional e as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados.
ID 123328 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2018

A respeito da participação do amicus curiae no processo judicial de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

A é vedada sua participação na ação direta de inconstitucionalidade, por expressa disposição legal, que não admite intervenção de terceiros nessa ação.
B sua participação limita-se à manifestação por escrito, sendo vedada a sustentação oral perante o Supremo Tribunal Federal.
C na petição em que postular seu ingresso no processo, o amicus curiae deve, obrigatoriamente, optar pelo polo em que deseja figurar, no ativo ou no passivo.
D o despacho do relator que admite a intervenção do amicus curiae no processo é irrecorrível.
E não há prazo legal para o ingresso do amicus curiae no processo, podendo se dar em qualquer fase processual.
ID 123327 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2018

Considere a hipótese em que o Governador ajuizou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, a qual foi julgada improcedente. Todavia, na respectiva sessão de julgamento estavam ausentes três Ministros. Nessa situação, segundo o regime jurídico da ADPF, essa decisão

A poderá ser objeto de recurso extraordinário.
B é nula em razão do quorum insuficiente na sessão de julgamento.
C poderá ser impugnada por meio de reclamação constitucional.
D poderá ser objeto de ação rescisória.
E é irrecorrível.
ID 123326 Direito Constitucional VUNESP 2018

A respeito da competência para procedimentos em matéria processual, a Constituição Federal estabelece, dentre outras regras, que

A os Estados não podem legislar sobre essa matéria.
B a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
C se trata de competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
D é competência legislativa privativa da União.
E é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.
ID 123325 Direito Constitucional VUNESP 2018

A Constituição Federal prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,

A perda dos direitos políticos do responsável.
B proibição de contratar com o poder público pelo prazo de oito anos.
C multa proporcional ao dano causado ao erário.
D pena de prisão do responsável.
E perda do cargo público.
ID 123324 Direito Constitucional VUNESP 2018

Padula é empregado sindicalizado e é candidato a cargo de direção sindical. Nessa hipótese, nos termos da Constituição, é correto afirmar que Padula

A não pode ser dispensado a partir da data do registro da sua candidatura, ainda que cometa falta grave, até o final do mandato.
B terá a garantia de estabilidade no emprego a partir da sua posse até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
C somente terá garantia da estabilidade no emprego se for eleito como titular, podendo ser dispensado normalmente se eleito apenas como suplente.
D terá direito à estabilidade no emprego, se eleito, como titular ou suplente, contado da posse até o fim do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
E não pode ser dispensado a partir do registro da sua candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
ID 123323 Direito Constitucional VUNESP 2018

Com base no que estabelece a Constituição Federal, o Estado brasileiro se submeteu à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, o qual tem competência expressa para julgar os crimes

A de guerra, hediondos, tráfico internacional de drogas e de tortura.
B de terrorismo, contra a humanidade, de tortura e de extermínio em massa.
C políticos, desumanos, hediondos e de tortura.
D de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão.
E de racismo, contra o Estado Democrático de Direito, contra a humanidade e tortura coletiva.
ID 123322 Direito Constitucional VUNESP 2018

A respeito da admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, a Constituição Federal dispõe que

A é permitida para as instituições de pesquisa científica e tecnológica, mas não para as Universidades.
B as Universidades podem fazer a admissão, desde que por meio das instituições de pesquisa científica e tecnológica.
C as Universidades estão obrigadas a ter em seus quadros o mínimo de dez por cento desses profissionais estrangeiros.
D é facultada para as Universidades, bem como para as instituições de pesquisa científica e tecnológica.
E é autorizada para as Universidades e as instituições de ensino, pesquisa científica e tecnológica no limite de dez por cento de seus quadros.
ID 123321 Direito Constitucional VUNESP 2018

Assinale a alternativa correta a respeito das normas constitucionais que tratam da ciência e tecnologia.

A É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
B A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
C O monopólio do mercado interno será protegido pelo Estado de modo a priorizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País.
D O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação tecnológica nos entes públicos com prioridade sobre as empresas ou entes privados.
E As empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País e que ofereçam participação dos empregados nos seus lucros devem ter tratamento prioritário do Estado por meio de isenções fiscais.