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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

VUNESP - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - 2018 • VUNESP • 2018

ID 123325 Direito Constitucional VUNESP UNICAMP Procurador de Universidade Assistente 2018
A Constituição Federal prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,
A
perda dos direitos políticos do responsável.
B
proibição de contratar com o poder público pelo prazo de oito anos.
C
multa proporcional ao dano causado ao erário.
D
pena de prisão do responsável.
E
perda do cargo público.
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