Questão de Direito Processual Civil

Os embargos de declaração e os infringentes são os únicos recursos previstos na legislação que possuem prazo diferente dos demais.

A contagem do prazo para contestação, não havendo audiência de conciliação por negativa de ambas as partes, se dará da juntada aos autos do mandado de citação positivo.

Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses previstas em lei, devendo o prazo ser restituído integralmente posteriormente.

Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

O prazo único, que não comporta decisão em sentido contrário sob pena de nulidade, é o que determina o início da contagem do prazo para o réu contestar quando o mandado de citação por oficial de justiça é juntado aos autos.