Questão de Direito Administrativo

é o poder concedido à administração pública que lhe confere liberdade para valorar a conveniência e a oportunidade da prática de atos administrativos.

tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da administração pública.

é a faculdade da administração pública de complementar a norma naquilo que não seja privativo a lei, sendo uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo.

controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna dos servidores da administração pública, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.