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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - DEPEN - Cargo não informado - 2025 • CEBRASPE • 2025

ID 124090 Direito Penal Lei de Execução Penal CEBRASPE DEPEN Cargo não informado 2025
Acerca do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, dos Conselhos Penitenciários, e dos Conselhos da Comunidade, julgue o próximo item. O estabelecimento de regras acerca de arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados é de responsabilidade dos conselhos penitenciários.
A
Certo
B
Errado
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