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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE CEBRASPE - TJ PA - Analista Judiciário - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 126224 Legislação Federal Lei 12846 2013 CEBRASPE TJ PA Analista Judiciário 2020
No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
A
A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.
B
O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.
C
A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.
D
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
E
A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.
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Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.CEBRASPE • Legislação Federal • Lei 12846 2013
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