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Questão pública

Questão de Direito Civil

CESPE CEBRASPE - TJ PA - Analista Judiciário Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 125904 Direito Civil Prescrição e Decadência CEBRASPE TJ PA Analista Judiciário Direito 2020
No que concerne às modalidades de decadência legal e convencional, assinale a opção correta, de acordo com o Código Civil.
A
Não há qualquer distinção de tratamento jurídico entre as espécies de decadência legal e convencional.
B
A decadência convencional é nula de pleno direito, porque somente a lei pode estabelecer prazos decadenciais.
C
Ambas as modalidades de decadência, caso consumadas, devem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado.
D
Diferentemente do que ocorre com a decadência convencional, a decadência legal, caso consumada, não pode ser objeto de renúncia pelo interessado
E
Ao legislador é vedado criar hipóteses de suspensão ou interrupção de prazo decadencial legal.
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