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Questão pública

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

CESPE CEBRASPE - MPE CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 127591 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Medidas Socioeducativas CEBRASPE MPE CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial 2020
Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida
A
pela justiça da infância e da juventude.
B
pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
C
pelo Ministério Público.
D
pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
E
pelo conselho tutelar.
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