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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - MPE CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 125916 Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas CEBRASPE MPE CE Promotor de Justiça de Entrância Inicial 2020
Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que
A
lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
B
lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.
C
lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.
D
lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.
E
lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.
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