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Questão pública

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

CESPE CEBRASPE - TJ PA - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - 2020 • CEBRASPE • 2020

A medida socioeducativa de internação será legítima na hipótese de
A
o juiz constatar gravidade em abstrato da prática de ato infracional.
B
o menor ter praticado ato infracional análogo ao tráfico de drogas.
C
o menor ser reincidente na prática de ato infracional
D
o menor ter cometido reiteradamente infrações graves
E
o menor já ter sido submetido ao regime de semiliberdade.
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