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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor de Finanças - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 126400 Direito Constitucional Organização do Estado Da União CEBRASPE SEFAZ AL Auditor de Finanças 2020
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
A
Certo
B
Errado
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