Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor de Finanças - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 126515 Direito Constitucional Responsabilidade do Presidente CEBRASPE SEFAZ AL Auditor de Finanças 2020

Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.

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