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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Guarda Municipal - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 130077 Direito Constitucional Organização do Estado União CEBRASPE Órgão não informado Guarda Municipal 2020
De regra, compete privativamente à União legislar sobre
A
direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B
proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
C
custas dos serviços forenses.
D
procedimentos em matéria processual.
E
águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
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