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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia - 2020 • CEBRASPE • 2020

Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.

O acordo de leniência poderá ser celebrado com pessoa jurídica que cometa ato lesivo contra a administração pública, desde que da colaboração resulte a identificação de outros envolvidos no ato de corrupção ou, opcionalmente, a obtenção de informações que comprovem o ilícito sob apuração.
A
Certo
B
Errado
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