Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 129650
Legislação Federal Responsabilização Administrativa e Civil
CEBRASPE
Órgão não informado Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia 2020
Considerando as regras da Lei federal n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o próximo item.
Partido político que obtenha doação proveniente de desvio de dinheiro público poderá sofrer as sanções da referida lei pela conduta lesiva à administração pública, como sujeito ativo, por constituir pessoa jurídica de direito privado.
Partido político que obtenha doação proveniente de desvio de dinheiro público poderá sofrer as sanções da referida lei pela conduta lesiva à administração pública, como sujeito ativo, por constituir pessoa jurídica de direito privado.
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