Questão pública

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

CESPE CEBRASPE - TJ PR - Juiz Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 130229 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA CEBRASPE TJ PR Juiz Substituto 2019

Gabriel, brasileiro, com onze anos de idade e residente no Brasil, foi autorizado por seus pais a viajar desacompanhado para a Argentina, a fim de visitar familiares. Tal autorização foi formulada por escrito na presença de autoridade consular brasileira, que também assinou o documento.

Conforme a Resolução n.º 131/2011 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, Gabriel

não poderá realizar a viagem, porque, nessas condições, é obrigatória autorização judicial, em razão de sua idade.

não poderá realizar a viagem, porque a autorização assinada por seus pais não teve firma reconhecida.

poderá realizar a viagem, desde que a autorização dos seus pais seja homologada por juiz competente.

poderá realizar a viagem, pois a assinatura da autoridade consular valida a autorização de seus pais.

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