Questão pública
Questão de Direito Digital
CESPE CEBRASPE - TJ RJ - Analista de Segurança da Informação - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 16963
Direito Digital Lei N 13 709 de 2018
CEBRASPE
TJ RJ Analista de Segurança da Informação 2021
A Lei n.º 13.709/2018 formaliza uma série de condutas e ações relacionadas ao uso dos dados. Para que seja retirada de um dado a possibilidade de associação direta a um indivíduo, a lei considera o uso de meio técnico do tipo
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