Questão pública

Questão de Direito Eleitoral

CESPE CEBRASPE - TJ PA - Juiz de Direito Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132259 Direito Eleitoral CEBRASPE TJ PA Juiz de Direito Substituto 2019

A alteração estatutária de partido político solicitada apenas para limitar a vigência de órgão provisório à data final de validade do diretório definitivo

deflagra competência jurisdicional da justiça eleitoral.

viola o regime democrático, pois a liberdade conferida aos partidos políticos não é absoluta.

não encontra óbice constitucional, desde que seja realizada pelo órgão central do partido.

está protegida pela autonomia das agremiações partidárias para definirem a sua estrutura interna.

está protegida pela liberdade das agremiações partidárias para definirem a sua estrutura interna.

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