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Questão pública

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

CESPE CEBRASPE - TJ PA - Juiz de Direito Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132540 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA CEBRASPE TJ PA Juiz de Direito Substituto 2019
A medida socioeducativa de internação será legítima na hipótese de
A
o juiz constatar gravidade em abstrato da prática de ato infracional.
B
o menor ter praticado ato infracional análogo ao tráfico de drogas.
C
o menor ser reincidente na prática de ato infracional.
D
o menor ter cometido reiteradamente infrações graves.
E
o menor já ter sido submetido ao regime de semiliberdade.
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