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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Assistente Ministerial de Controle Externo - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132411 Direito Constitucional Do Poder Legislativo CEBRASPE MPC PA Assistente Ministerial de Controle Externo 2019
O controle político inclui
A
a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
B
a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas.
C
o referendo e o plebiscito.
D
a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.
E
a fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.
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