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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TJ AM - Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132775 Direito Constitucional Do Poder Legislativo CEBRASPE TJ AM Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador 2019
No âmbito do controle político repressivo de constitucionalidade, o Congresso Nacional tem competência para sustar decreto do presidente da República que exorbite do poder regulamentar.
A
Certo
B
Errado
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