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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Analista Ministerial Direito - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132795 Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas CEBRASPE MPC PA Analista Ministerial Direito 2019
Acerca dos efeitos de decisão proferida em incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a opção correta.
A
A tese jurídica adotada será aplicada em todo o território nacional, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.
B
A reclamação é o instrumento processual adequado para impugnar decisão judicial que não tenha observado o precedente fixado.
C
A revisão da tese jurídica fixada depende de provocação dos legitimados para o ajuizamento do incidente.
D
A interposição de recurso especial ou extraordinário não suspende a eficácia da decisão do tribunal.
E
A tese jurídica adotada será aplicada apenas aos casos que estiverem em tramitação no momento da sua fixação.
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