QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

Concurso Público Cargo de Analista Jurídico • Cebraspe • 2026

ID 206473 Direito Processual Civil Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Cebraspe Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) Analista Jurídico 2026
O estado Y editou lei que instituiu uma gratificação de desempenho para servidores da área da saúde, mas sua implementação administrativa gerou milhares de ações individuais em diversas comarcas, com decisões conflitantes entre as turmas recursais e câmaras cíveis. Diante do cenário de insegurança jurídica e da nítida repetição de processos sobre a mesma questão de direito, a procuradoria-geral do estado Y avaliou a possibilidade de suscitação de um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). A partir da situação hipotética anterior, assinale a opção correta de acordo com as normas do CPC sobre o IRDR.
A
Eventual desistência da ação principal pelo autor, após a admissão do IRDR e antes do julgamento do mérito do incidente, impedirá o exame da tese jurídica pelo tribunal de justiça do estado, hipótese em que o incidente deverá ser extinto sem resolução de mérito, por perda do objeto.
B
O IRDR pode ser instaurado quando houver efetiva repetição de processos sobre idêntica questão de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, sendo cabível sua suscitação no bojo de um recurso, de um processo de competência originária ou mesmo na remessa necessária.
C
Caso seja admitido o IRDR pelo órgão colegiado competente do tribunal de justiça do estado, imediatamente todos os processos individuais ou coletivos sobre a mesma questão que tramitem no território nacional serão suspensos, até que a tese jurídica seja definitivamente fixada e ratificada pelos tribunais superiores.
D
O IRDR poderá ser instaurado de forma preventiva pela fazenda pública quando houver justo receio de que uma nova legislação venha a gerar multiplicidade de demandas, visando-se fixar a tese jurídica antes da prolação de qualquer sentença de primeiro grau.
E
A legitimidade para requerer a instauração do IRDR é restrita às partes do processo e ao Ministério Público, não detendo o magistrado de primeiro grau competência para suscitá-lo de ofício, em respeito ao princípio da inércia jurisdicional.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2021
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis,…CEBRASPE • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
2021
De acordo com a jurisprudência do STJ sobre a atuação dos sujeitos do processo civil, as normas processuais civis,…CEBRASPE • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
2020
De acordo com a legislação processual civil em vigor, desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Min…CEBRASPE • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
2020
De acordo com o CPC , a competência para realizar o juízo de admissibilidade em incidente de resolução de demandas…CEBRASPE • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
2020
De acordo com o CPC, a competência para realizar o juízo de admissibilidade em incidente de resolução de demandas…CEBRASPE • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
2020
De acordo com o CPC, a competência para realizar o juízo de admissibilidade em incidente de resolução de demandas…CEBRASPE • Direito Processual Civil • Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas