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Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Analista Ministerial Direito - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132921 Direito Constitucional Processo Legislativo CEBRASPE MPC PA Analista Ministerial Direito 2019
Com relação à medida provisória, assinale a opção correta.
A
A edição de medida provisória por governador de estado é estritamente vedada.
B
O prazo máximo para que medida provisória seja convertida em lei é de 180 dias após a sua publicação.
C
Não sendo editado decreto legislativo para regulamentar as relações jurídicas após a perda de eficácia de medida provisória, os atos praticados durante sua vigência permanecerão por ela regidos.
D
Em caso de edição de medida provisória os parlamentares serão convocados extraordinariamente para deliberar sobre a medida provisória caso estejam em recesso.
E
Compete à Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa apreciar os aspectos constitucionais de medidas provisórias.
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