Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

CESPE CEBRASPE - TJ BA - Conciliador - 2019 • CEBRASPE • 2019

Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,

será encaminhado ao Ministério Público o termo circunstanciado.

será aplicada imediatamente pena restritiva de direitos.

o procedimento será enviado a uma das varas criminais.

o ofendido poderá exercer o direito de representação verbal.

o autor perderá o direito à redução da pena de multa, se houver.

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