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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

CESPE CEBRASPE - TJ BA - Conciliador - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132835 Direito Processual Civil Juizado Especial Cível CEBRASPE TJ BA Conciliador 2019
São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a
A
anulações ou cancelamentos de atos administrativos federais de natureza previdenciária.
B
impugnações de penas de demissão impostas a servidores públicos civis.
C
ações de divisão, demarcação ou desapropriação.
D
execuções fiscais e execuções por improbidade administrativa.
E
bens imóveis da União, de autarquias e de fundações públicas federais.
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