Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - MPC PA - Analista Ministerial Controle Externo - 2019 • CEBRASPE • 2019
Ao tratar das denominadas funções essenciais à justiça, a Constituição Federal de 1988 (CF) exige que a representação judicial dos entes da federação deva ser feita por órgão ou instituição composta por advogados públicos
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