Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

CESPE CEBRASPE - TJDFT - Remoção - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133152 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa CEBRASPE TJDFT Remoção 2019

De acordo com a legislação processual civilista, há dois tipos
de procedimentos especiais: os de jurisdição contenciosa, que
dizem respeito à solução de litígios, e os de jurisdição voluntária,
que se referem à administração judicial de interesses privados
não litigiosos. A propósito desse assunto, assinale a opção correta.

Na via extrajudicial, é admitida a consignação em pagamento
em pecúnia ou em objeto diferente de dinheiro.

Os embargos de terceiro poderão ser opostos a qualquer
tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada
em julgado a sentença, mas não são oponíveis no cumprimento
de sentença nem na execução.

Nas ações de usucapião, o Ministério Público deverá ser
intimado para se manifestar, sob pena de nulidade dos atos
processuais subsequentes.

De acordo com o STJ, assim como ocorre para cheque
prescrito, admite-se a ação monitória para duplicata sem aceite,
sem protesto ou sem comprovante de entrega de mercadoria.

São processadas e julgadas pelo procedimento especial
previsto no Código de Processo Civil as ações de família,
sejam elas contenciosas ou voluntárias.

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