Questão de Direito Processual Penal

Após citação pessoal do acusado, o prazo para as providências
atinentes à defesa será contado a partir da juntada do mandado
de citação aos autos.

Os prazos do Ministério Público são contados a partir da
entrega do processo em setor administrativo do órgão,
bastando que a carga seja formalizada pelo servidor
competente.

A intimação do defensor constituído pelo réu acerca de
sentença condenatória deverá ocorrer pessoalmente, sendo
contado o prazo recursal a partir desse ato intimatório.

A intimação pessoal feita pelo escrivão no momento da
audiência não dispensará a publicação do ato judicial no órgão
oficial de publicidade.

Ainda que a defesa seja intimada da expedição da carta
precatória que trate de oitiva de testemunhas a ser realizada
em outra comarca, será obrigatória a intimação do advogado
constituído para conhecimento da data da audiência.