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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TJDFT - Remoção - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133174 Direito Constitucional Princípios de Interpretação Constitucional CEBRASPE TJDFT Remoção 2019
Apesar de o STF ter determinado a obrigatoriedade de concurso
público para designar delegatários para preencher serventias
vagas, diversas serventias mantiveram-se temporariamente
preenchidas por delegatários não concursados, em razão de medidas
liminares. Diante disso, o STF decidiu validar os atos notariais
praticados nesse período por esses delegatários não concursados,
invocando expressamente o princípio ou a tese da
A
continuidade do serviço público.
B
celeridade dos atos jurídicos.
C
legalidade.
D
eficácia plena dos atos jurídicos.
E
norma jurídica ainda constitucional.
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