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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE CEBRASPE - TJBA - Conciliador - 2019 • CEBRASPE • 2019

A Lei Maria da Penha prevê que, comprovada a existência de
risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher
em situação de violência doméstica ou familiar, o agressor seja
imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de
convivência com a ofendida. Conforme a lei, esse afastamento
pode ser determinado

I pela autoridade judicial.

II pelo delegado de polícia, quando o município não for
sede de comarca.

III pelo policial que tiver atendido a ocorrência, quando
o município não for sede de comarca e não houver
delegado disponível no momento da denúncia.

Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a opção
correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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