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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

CESPE CEBRASPE - TJBA - Conciliador - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133249 Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública CEBRASPE TJBA Conciliador 2019
O juizado especial da fazenda pública tem competência para
apreciar
A
ação de desapropriação, desde que o valor do imóvel seja
inferior a 60 salários-mínimos.
B
execução fiscal de valor inferior a 60 salários-mínimos.
C
ação que tenha por objeto suspender penalidade de demissão
aplicada injustamente a servidor público.
D
mandado de segurança individual, desde que não haja pedido
de liminar.
E
ação que tenha por objeto reverter aposentadoria proporcional
em integral.
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