Questão de Direito do Consumidor

O CDC dispõe que fabricantes e importadores devem
assegurar a oferta de componentes e peças de reposição
depois de cessada a fabricação ou a importação do produto,
pelo prazo mínimo de cinco anos.

As sociedades controladas e as consorciadas são
solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes
do CDC.

É cabível indenização por danos morais decorrentes
da inscrição indevida de consumidor em cadastro de
proteção ao crédito, independentemente da existência prévia
de inscrição legítima, por configurar ato ilícito a direitos
da personalidade.

Em demanda pertinente a responsabilidade por fato do serviço,
a inversão do ônus da prova opera independentemente
de decisão do magistrado, na modalidade ope legis ,
conforme entendimento do STJ.

Atos lesivos praticados por representantes autônomos de
determinado produto ou serviço são de responsabilidade
subsidiária dos fornecedores daquele produto ou serviço.