Questão de Direito do Consumidor

Associação de defesa de interesses de consumidores
possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública
contra seguradora operadora do seguro DPVAT, a fim de
buscar a condenação de indenizar vítimas de danos pessoais
ocorridos com veículos automotores.

O furto de joias que sejam objetos de penhor constitui
falha do serviço prestado pela instituição financeira, e não
mero inadimplemento contratual, devendo incidir o prazo
prescricional de cinco anos para o ajuizamento das
competentes ações de indenização, conforme previsto no CDC.

Desde que destacada, será válida cláusula contratual de
prestação de serviços de cartão de crédito que autorize
o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores
com outras entidades financeiras, ainda que não seja dada
ao cliente opção de discordar desse compartilhamento.

O saque indevido de numerário em conta-corrente mantida
por correntista em determinado banco configura dano moral
in re ipsa ao direito do correntista à segurança dos valores
lá depositados ou aplicados.

A reclamação obstativa da decadência feita verbalmente pelo
consumidor para protestar vícios do produto não tem validade.