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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - TJBA - Juiz de Direito Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133434 Direito Administrativo Associação sindical e direito de greve CEBRASPE TJBA Juiz de Direito Substituto 2019
Se os servidores estatutários de uma autarquia ambiental
deflagrarem greve e pararem de trabalhar,
A
a greve será, de pronto, ilegal, visto que ainda não foi editada
lei que regulamente a greve no serviço público.
B
a greve poderá ser considerada legal se o Estado der causa
à deflagração, assim como ocorreria no caso de servidores
policiais civis.
C
a administração pública poderá agir discricionariamente
para escolher se desconta da remuneração dos servidores
os dias parados.
D
a greve poderá ser declarada legal, porém a administração
pública deverá, em regra, descontar da remuneração dos
servidores os dias parados.
E
a administração pública será obrigada, caso haja requerimento
de sindicato ou associação, a promover uma compensação
pelas horas não trabalhadas, evitando o desconto na
remuneração dos servidores.
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