Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência

As pessoas obesas não têm direito ao atendimento prioritário
previsto nas legislações citadas; ainda estão em andamento
debates acerca da produção de um estatuto próprio para o
grupo.

Como incentivo, a referida legislação prevê a concessão de
subvenção estatal às instituições bancárias que executarem
políticas de atendimento prioritário a idosos e pessoas com
deficiência.

Os veículos das concessionárias de transporte coletivo deverão
ter reserva de assentos, devidamente identificados, para idosos,
gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com
criança de colo.

A referida legislação prevê as penalidades para os servidores
públicos que infringirem as regras de atendimento prioritário,
não sendo aplicável legislação específica para essas pessoas.

As penalidades previstas na referida legislação serão elevadas
em 50% no caso de reincidência.