QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - PGE PE - Procurador do Estado - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 133577 Direito Administrativo CEBRASPE PGE PE Procurador do Estado 2018
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores sobre o poder de polícia, o poder disciplinar, o poder normativo e o dever de probidade na administração pública, assinale a opção correta.
A
Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos.
B
O pagamento de multa resultante de autuação por agente de trânsito não implica a desistência da discussão judicial da infração.
C
A configuração de ato de improbidade administrativa requer que haja enriquecimento ilícito ou dano ao erário.
D
A ocorrência do ato de improbidade administrativa, em regra, viabiliza a reparação por dano moral coletivo.
E
Em razão do poder disciplinar da administração pública, é admissível que edital de concurso público proíba a participação de candidatos tatuados.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta