Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - PGE PE - Procurador do Estado - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 133581 Direito Administrativo CEBRASPE PGE PE Procurador do Estado 2018

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, em especial,

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.

utilizar, em obra particular, máquinas de propriedade de entidades da administração pública indireta estadual.

frustrar a licitude de processo seletivo para a celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos.

realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

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