QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - SEFAZ RS - Assistente Administrativo - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 133716 Direito Constitucional Organização do Estado União CEBRASPE SEFAZ RS Assistente Administrativo 2018
Um município de determinado estado da Federação apresentava graves dificuldades com transportes, o que resultava em problemas no cotidiano da população, especialmente pela dificuldade de entrega de documentos e encomendas via postal. Atenta a essa demanda, a assembleia legislativa municipal editou lei para regulamentar o serviço postal no município, considerando as especificidades locais da comunidade, em nome do interesse público, e buscando atender adequadamente à população.

Conforme os dispositivos constitucionais referentes à organização do Estado, a lei editada pela assembleia legislativa desse município é
A
inconstitucional, porque é da União a competência privativa para legislar sobre serviço postal.
B
constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém autonomia e legitimidade para legislar privativamente sobre demandas específicas locais.
C
inconstitucional, porque é do respectivo estado a competência privativa para legislar sobre serviço postal em seus municípios.
D
constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém legitimidade para legislar concorrentemente com a União e com o respectivo estado sobre serviço postal.
E
constitucional, porque a assembleia legislativa municipal detém competência comum com os demais entes da Federação para legislar sobre serviço postal.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2020
De regra, compete privativamente à União legislar sobreCEBRASPE • Direito Constitucional • Organização do Estado União
2020
Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial de…CEBRASPE • Direito Constitucional • Organização do Estado União
2018
Conforme disposições constitucionais a respeito da organização da segurança pública, julgue o item a seguir. Compe…CEBRASPE • Direito Constitucional • Organização do Estado União
2018
A exploração de serviços de radiodifusão sonora bem como de sons e imagens pode ocorrer medianteCEBRASPE • Direito Constitucional • Organização do Estado União
2020
De acordo com o previsto estritamente na Constituição Federal, podemos citar como um exemplo de competência legisl…FUNDATEC • Direito Constitucional • Organização do Estado União