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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - SEFAZ RS - Assistente Administrativo - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 133721 Direito Constitucional Processo Legislativo CEBRASPE SEFAZ RS Assistente Administrativo 2018
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, depois de aprovados internamente em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, são considerados equivalentes a
A
leis federais.
B
súmulas vinculantes.
C
medidas provisórias.
D
leis complementares.
E
emendas constitucionais.
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