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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - SEFAZ RS - Assistente Administrativo - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 133760 Direito Constitucional Organização do Estado Estados CEBRASPE SEFAZ RS Assistente Administrativo 2018
Acerca da organização dos estados, é correto afirmar que
A
a criação de um território federal é regulada por lei ordinária.
B
aos estados-membros compete explorar os serviços locais de gás canalizado.
C
a iniciativa popular no processo legislativo estadual não é admitida.
D
a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos estados-membros para legislar.
E
o texto constitucional autoriza a criação de tribunais de contas municipais.
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