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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Assistente Portuário - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 134951 Direito Administrativo Serviço Público CEBRASPE Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Assistente Portuário 2018
No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos e às formas de outorgas, julgue os itens seguintes. Em se tratando de prestação de serviço público sob o regime de concessão, a lei deve dispor sobre os direitos do usuário e a política tarifária.
A
Certo
B
Errado
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