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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Secretaria da Fazenda do Estado RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135536 Direito Constitucional Processo legislativo CEBRASPE Secretaria da Fazenda do Estado RS Técnico Tributário da Receita Estadual 2018
O fenômeno conhecido como deslegalização consiste
A
no excesso de decretos regulamentares existentes.
B
na edição indiscriminada de medidas provisórias.
C
na possibilidade de o Poder Executivo editar normas de caráter geral.
D
na permissão do Poder Legislativo ao Poder Executivo de editar normas de caráter técnico, de maneira inovadora.
E
na edição de ato regulamentar que extrapole a norma regulamentada.
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