Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Superior Tribunal Militar - Analista Judiciário - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 135624
Direito Constitucional Processo legislativo
CEBRASPE
Superior Tribunal Militar Analista Judiciário 2018
Com relação à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Por iniciativa de deputado federal, tramitou e foi aprovado, no Congresso Nacional, projeto de lei que trata de regime jurídico dos militares das Forças Armadas. Assertiva: Nessa situação, o projeto deverá ser vetado pelo presidente da República, porque existe vício de constitucionalidade formal.
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