Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Ministério Público Estadual PI - Analista Ministerial - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 135441
Direito Constitucional Medidas Provisórias
CEBRASPE
Ministério Público Estadual PI Analista Ministerial 2018
Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da União, de seus integrantes e de suas competências. Mediante medida provisória, o presidente da República poderá dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, desde que a proposta não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
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