Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Ministério Público Estadual PI - Analista Ministerial - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 135628
Direito Constitucional Emenda à Constituição
CEBRASPE
Ministério Público Estadual PI Analista Ministerial 2018
Acerca do direito de propriedade, julgue os itens a seguir à luz das disposições da CF. Eventual proposta de emenda constitucional tendente a abolir o direito de propriedade não poderá ser objeto de deliberação pelo Congresso Nacional.
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