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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - ABIN - Oficial de Inteligência - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 136124 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE ABIN Oficial de Inteligência 2018
À luz do Código Penal, julgue os itens que se seguem. No caso de entrar em vigor lei penal que inove o ordenamento jurídico ao prever como crime conduta até então considerada atípica, será aplicada a retroatividade.
A
Certo
B
Errado
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