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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Ministério Público da União - Técnico do Ministério Público - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135476 Direito Constitucional Congresso Nacional CEBRASPE Ministério Público da União Técnico do Ministério Público 2018
A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Ato normativo publicado pelo presidente da República e cujo conteúdo exorbite do poder de regulamentar poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.
A
Certo
B
Errado
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