Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - Superior Tribunal de Justiça - Analista Judiciário - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 134998
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
CEBRASPE
Superior Tribunal de Justiça Analista Judiciário 2018
Em relação aos princípios aplicáveis à administração pública, julgue os próximos itens. O princípio da proporcionalidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
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