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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TJ RJ - Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 17298 Direito Constitucional Teoria da Constituição CEBRASPE TJ RJ Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso 2021
Uma norma constitucional de aplicabilidade direta, integral, imediata e não restringível, que observa o prazo de noventa dias para entrar em vigor, é classificada como norma
A
de eficácia plena.
B
de eficácia limitada.
C
de eficácia complementável.
D
de eficácia contida.
E
programática.
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